Questionário

Com que frequência você toma bebidas alcoólicas?

Regulação e legislação

Aqui você pode encontrar materiais sobre a regulação e legislação sobre o uso de álcool relacionado com a produção, venda e consumo de bebidas alcoólicas:
 

 

Para orientar a implementação das políticas brasileiras sobre drogas alguns dispositivos legais foram formulados, entre os quais destacamos:

 

LEI Nº 11.705 / 2008

Institui como crime dirigir sob a influência do álcool. Além disso, proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias e restringe a propaganda de drogas lícitas, obrigando os estabelecimentos comerciais a divulgar que é crime dirigir sob efeito de álcool.

Para mais informações, clique aqui.

 

LEI Nº 11.343 / 2006

Prescreve medidas para prevenção do uso, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Segundo esta Lei, o usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo sistema penitenciário. Além disso, esta Lei faz a distinção entre usuários / dependentes de drogas e traficantes. Embora o porte continue sendo caracterizado como crime, usuários e dependentes não estarão mais sujeitos à pena restritiva de liberdade, mas sim às medidas socioeducativas em juizados especiais.

Para mais informações, clique aqui.

 

LEI Nº 10.216/2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, entre eles os usuários de álcool e outras drogas, destacando que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento de ações de assistência e promoção de saúde a esta população. Esta lei direciona também o modelo assistencial em saúde mental, visando a criação de uma rede assistencial baseada em dispositivos extra-hospitalares.

Para mais informações, clique  aqui.