Políticas Públicas Específicas

POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS (PNAD)

Entre os princípios que embasam a PNAD está a diferenciação entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente e o traficante de drogas. Ou seja, a PNAD reconhece que o uso de drogas é um fenômeno complexo, que de um lado envolve o tráfico, para o qual medidas de repressão são necessárias, e de outro lado envolve o uso de drogas, para o qual medidas assistenciais devem ser implementadas. 
A PNAD reconhece ainda que os usuários podem não ter o mesmo padrão de envolvimento com as substâncias, uma vez que existem diferentes padrões de uso, não somente a dependência. Por isso, são necessárias diferentes ações assistenciais, como a prevenção, o tratamento e a reinserção social, que possam atender aos usuários de acordo com o grau de problemas vivenciados.

 

 

POLÍTICA NACIONAL SOBRE O ÁLCOOL

A Política Nacional Sobre o Álcool possui pressupostos de acordo com a PNAD, sendo as principais medidas as seguintes:

  • Realização de diagnóstico sobre o consumo de bebidas alcoólicas no Brasil, através da condução de pesquisas.
  • Realização de campanhas de conscientização quanto aos danos causados pelo álcool.
  • Redução da demanda de álcool por populações vulneráveis, como exemplo crianças e adolescentes.
  • Prevenir os acidentes de trânsito correlacionados com o uso de bebidas alcoólicas.
  • Incentivar a regulamentação, o monitoramento e a fiscalização de bebidas alcoólicas.

Para mais informações, acesse: Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas.

 

POLÍTICAS DE SAÚDE PARA A ATENÇÃO INTEGRAL A USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

A Política do Ministério da Saúde na área de drogas visa garantir o direito assistencial aos usuários, objetivando a atenção integral, isto é, articulando ações de promoção, prevenção e reabilitação. Para isso, as ações desta política são destinadas a população geral, visando uma ampliação e diversificação da oferta de serviços. O principal enfoque tem sido a construção de uma rede substitutiva, através de serviços extra-hospitalares e de base comunitária, e que também visam a articulação de diferentes equipamentos necessários para constituir a rede de atenção integral.

Para mais informações, acesse: portal.saude.gov.br 

 

INTEGRALIDADE E INTERSETORIALIDADE

Para efetivar a integralidade do cuidado aos usuários de drogas, outras políticas setoriais são fundamentais para a implementação dos pressupostos das políticas nacionais. Destaca-se a política de saúde, pois é importante que ações na área de drogas não contemplem apenas serviços especializados mas também estejam articuladas a serviços de atenção básica, estratégia de saúde da família e hospitais. Para responder de modo eficiente às necessidades dos usuários, é importante também a articulação com a política de assistência social. No Brasil, esta política  vem sendo descentralizada para os municípios principalmente através da implantação dos Centros de Referência da Assistência Social.

Para mais informações, acesse: portal.saude.gov.br

 

 

O Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (SISNAD) é encarregado de coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido e assistência aos usuários, bem como a repressão do tráfico ilícito de drogas. O Ministério da Justiça é o órgão governamental central do SISNAD, sendo que as ações de redução da oferta tem a polícia federal como órgão executivo e as ações de redução da demanda tem a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) como órgão que as executa.

No SISNAD, a formulação de políticas sobre drogas ocorre através do Conselho Nacional Sobre Drogas (CONAD) através da participação de diferentes representantes da sociedade, sendo responsável por formular consensos e propor estratégias para a redução da demanda e para a redução da oferta de drogas. Na esfera estadual, existem os Conselhos Estaduais sobre Drogas e os municípios são estimulados a implementar o Conselho Municipal sobre Drogas. A figura a seguir faz um esboço da estrutura do SISNAD:

Fonte: Duarte e Branco.

Para mais informações, acesse: www.supera.org.br

 

CONSELHOS MUNICIPAIS SOBRE DROGAS

A implantação de Conselhos sobre Álcool e outras Drogas nos níveis municipais, estaduais e federal é uma forma de promover a articulação entre os níveis de governo. Os conselhos podem criar uma oportunidade para a sociedade opinar e influenciar na elaboração das políticas sobre drogas sendo importantes para a integração de diferentes setores, disseminando ações preventivas e integrando ações assistenciais.

Para mais informações, acesse:portal.mj.gov.br

 

QUAIS SERVIÇOS PODEM FAZER PARTE DA REDE DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS?

A Rede de Atenção Psicossocial é constituída pelos seguintes componentes:

  • Atenção básica em saúde, formada pelos seguintes pontos de atenção:
    a) Unidade Básica de Saúde;
    b) Equipe de atenção básica para populações específicas;
     c) Centros de Convivência;

 

 1. Equipe de consultório na rua;

2. Equipe de apoio aos serviços do componente Atenção Residencial de Caráter Transitório;

  • Atenção psicossocial especializada, formada pelos seguintes pontos de atenção:
    a) Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), nas suas diferentes modalidades;
  • Atenção de urgência e emergência, formada pelos seguintes pontos de atenção:
    a) SAMU 192;
    b) Sala de Estabilização;
    c) UPA 24 horas;
    d) Portas hospitalares de atenção à urgência/pronto socorro;
    e) Unidades Básicas de Saúde, entre outros;
  • Atenção residencial de caráter transitório, formada pelos seguintes pontos de atenção:
    a) Unidade de Recolhimento;
    b) Serviços de Atenção em Regime Residencial;
  • Atenção hospitalar, formada pelos seguintes pontos de atenção:
    a) Enfermaria especializada em Hospital Geral;
    b) Serviço Hospitalar de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas;
  • Estratégias de desinstitucionalização, formada pelos seguintes pontos de atenção:
    a) Serviços Residenciais Terapêuticos;
    b) Reabilitação psicossocial;

Para mais informações, acesse:bvsms.saude.gov.br

 

QUAIS AS FUNÇÕES DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS (CAPS-AD)?

O conjunto de funções dos CAPS-AD é prestar tratamento intensivo para a população que apresenta graves transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas. Os CAPS-AD possuem funcionamento ambulatorial e de hospital-dia, devendo prestar atendimento diário aos usuários dos serviços. Devem ainda oferecer cuidados aos familiares dos usuários e enfatizar a reintegração social através da utilização de recursos intersetoriais.

Outro conjunto de ações a serem desempenhados pelos CAPS-AD é o de articulador da rede de atenção aos usuários. Cabe ao CAPS-AD a gestão do sistema de atenção em álcool e outras drogas, devendo responsabilizar-se pela organização da demanda e da rede de instituições de atenção a usuários de álcool e drogas, no âmbito de seu território. Isto envolve aperfeiçoar as intervenções preventivas e coordenar, no âmbito de sua área de abrangência e por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de serviços de atenção a usuários de drogas.

Para mais informações, acesse:

 

QUAIS AS PRINCIPAIS ATIVIDADES REALIZADAS NO CAPS-AD?

  • Prestar atendimento diário aos usuários dos serviços.
  • O CAPS-AD possui leitos de repouso com a finalidade exclusiva de tratamento de desintoxicação para pacientes que não necessitam de tratamento hospitalar.
  • Oferecer cuidados aos familiares dos usuários dos serviços.
  • Ênfase na reintegração social do usuário utilizando, para tanto, recursos intersetoriais, ou seja, de setores como educação cultura esporte, trabalho e lazer.
  • Trabalhar a diminuição do estigma relativos ao uso de substâncias psicoativas.

Para mais informações, acesse:

 

QUAIS MUNICÍPIOS PODEM TER CAPS-AD?

Municípios com mais de 70.000 habitantes podem ter CAPS-AD. No caso dos municípios que não tiverem CAPS-AD, está prevista a atenção aos usuários de álcool e outras drogas na modalidade CAPS que estiver disponível no município.

Foi instituída a modalidade Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 horas (CAPS-AD III), sendo este destinado a proporcionar a atenção integral e contínua com funcionamento nas 24 horas do dia e em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados. O CAPS AD III poderá se destinar a atender adultos ou crianças e adolescentes, conjunta ou separadamente, e ser retaguarda para grupo populacional de 200 a 300 mil habitantes.

Para mais informações, acesse:

 

ATENÇÃO BÁSICA

É importante considerar a atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas em unidades de atenção básica, ambulatórios não-especializados, estratégia de Saúde da família e programa de agentes comunitários de saúde, entre outros dispositivos de cuidados possíveis. Neste nível, as principais características são a atuação e inserção comunitárias, com ênfase na detecção precoce de casos de uso nocivo e/ou dependência de álcool e outras drogas, realizando intervenções breves para a redução do consumo abusivo e o encaminhamento para intervenções mais especializadas no caso de padrão de dependência.

 

 

ATENÇÃO HOSPITALAR

Destaca-se que a atenção hospitalar deve apoiar os casos graves de dependência de álcool e outras drogas, no que diz respeito a situações de urgência/emergência e de internações de curta duração que se fizerem necessárias ao manejo terapêutico de tais casos.

 

 

REDE ASSISTENCIAL COMPLEMENTAR

Foram incluídos na rede complementar de atenção aos usuários de álcool e outras drogas os serviços de saúde de atenção residencial transitória, entre eles as comunidades terapêuticas, sendo instituído incentivo financeiro para apoio a estes equipamentos. Além de respeitar requisitos mínimos de estrutura interna, equipe técnica, acompanhamento clínico e regulamentação de fluxo de usuários, tais serviços deverão obrigatoriamente estar integrados a rede de saúde, com pelo menos os seguintes componentes: CAPS, unidade de acolhimento, serviço hospitalar de referência, retaguarda de atendimento de urgência.

 

 

UNIDADES DE ACOLHIMENTO

A Unidade de Acolhimento é um dos pontos da Rede de Atenção Psicossocial, possui funcionamento nas 24 horas do dia e em todos os dias da semana, sendo um equipamento de atenção residencial de caráter transitório. Estes equipamentos têm como objetivo oferecer acolhimento voluntário e cuidados contínuos para usuários de álcool e outras drogas em situação de vulnerabilidade social e familiar e que demandem acompanhamento terapêutico e protetivo. Visam garantir os direitos de moradia, educação e convivência familiar e social, sendo os usuários acolhidos conforme definição do CAPS de referência.

 

 

As ações preventivas podem ocorrer em distintos níveis, e devem considerar as especificidades da substância e do padrão de uso do indivíduo. É possível sintetizar os diferentes níveis de prevenção e exemplos de intervenções relacionadas no diagrama abaixo:

 

 

PREVENÇÃO PRIMÁRIA 

Dirige-se a população em geral, objetivando prevenir ou retardar o uso indevido de álcool e outras drogas. Entre as principais estratégias de ação se destacam a divulgação de informações.

 

PREVENÇÃO SECUNDÁRIA

Voltada para pessoas que apresentam um padrão de uso de risco, mas que podem apresentar problemas pelo consumo indevido de substâncias psicoativas. Visa evitar a ocorrência de danos e a minimização dos riscos associados. São exemplos de estratégias de ações eficazes as Intervenções Breves.

 

PREVENÇÃO TERCIÁRIA 

Para usuários de álcool e outras drogas que apresentam problemas mais graves. São ações que procuram evitar prejuízos adicionais, disponibilizando tratamento especializado e lidando com situações emergenciais, como a síndrome de abstinência e episódios de overdoses.

Para mais informações, acesse:www.supera.org.br

 

DETECÇÃO 

Existem testes de triagem que podem ser utilizados para detectar o nível de uso de substâncias psicoativas e problemas associados, ajudando a determinar os focos de intervenção.

 

O QUE SÃO INTERVENÇÕES BREVES?

Uma abordagem terapêutica relacionada a prevenção secundária e terciária para usuários de substâncias psicoativas. O seu foco é a mudança de comportamento do paciente e diminuição dos danos e riscos do uso indevido de álcool e drogas.

 

PARA QUEM?

Triagem e Intervenção Breve podem ter maior impacto na redução de riscos e danos entre usuários não dependentes e para aqueles que necessitam ser referenciados para tratamentos especializados. Esta abordagem pode ser realizada para ambos gêneros e para adolescentes e adultos.

 

ONDE PODEM SER REALIZADAS?

Ao contrário dos tratamentos especializados, estas abordagens podem ser realizadas em services de saúde em geral. 

 

RELAÇÃO CUSTO / BENEFÍCIO  

Intervenções breves são menos custosas e mais efetivas do que tratamento intensivos.

 

POTENCIALIDADES DAS INTERVENÇÕES BREVES

  1. Uma Intervenção Breve é realizada entre 10 a 15 minutos, geralmente em poucas seções.
  2. As habilidades podem ser aprendidas e realizadas por profissionais de diferentes formações.
  3. Existem fortes evidências cientificas dos seus potenciais impactos para a redução do consumo de substâncias, principalmente para usuários ocasionais do uso de álcool.
  4. Resultados obtidos com tratamentos intensivos não demonstraram superioridade quando comparados com abordagens breves.
  5. Visa o desenvolvimento da autonomia, atribuindo ao indivíduo a capacidade de assumir a iniciativa e a responsabilidade por suas escolhas.

Para mais informações, acesse:www.supera.org.br

 

COMO IMPLEMENTAR? 

O primeiro passo para a implantação de Intervenções Breves é a capacitação dos profissionais de saúde. Para isso, a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas vem realizando cursos de educação a distância que oferecem capacitação para que profissionais de diferentes categorias possam realizar as Intervenções Breves.

 

EXPERIÊNCIAS BRASILEIRAS

Municípios brasileiros localizados em estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná já participaram da implantação das Intervenções Breves em sua rede assistencial. Mesmo aqueles municípios que contam exclusivamente com a rede de atenção básica podem se beneficiar da implantação destas estratégias de prevenção. 

Para mais informações, acesse:www.supera.org.br

 

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO

Estudos sobre a efetividade de implementação das Intervenções Breves na rotina dos serviços de atenção básica apontaram que o engajamento da gestão é um dos fatores que mais contribui para a que a implementação seja bem sucedida. Isto tanto se refere aos gestores do sistema quanto aos gerentes de serviços, que podem desempenhar a função de liderança e coordenação das ações de implementação.

O maior envolvimento da liderança é um aspecto fundamental para incentivar, organizar e realizar um processo contínuo de monitoramento das Intervenções Breves. Além disso, pode estabelecer uma melhor comunicação entre as equipes, facilitando a integração e a participação dos profissionais. 

 

ALINHANDO AÇÕES DE GERENTES E GESTORES

Segundo a OMS, os sistemas de saúde são compostos por estratos de gestão que podem ser denominados macro, meso e micro. O nível macro se refere ao nível político, podendo ser representado pelos policymakers e no caso dos municípios, pelos secretários de saúde. A mesogestão ou gestão institucional é o nível onde se situa a linha intermediária, composta pela cadeia de gerentes intermediários que possuem autoridade formal para coordenar e motivar os profissionais para atingir determinados objetivos. Pode ser representado, por exemplo, pelos coordenadores da Estratégia de Saúde da Família. A microgestão ou gestão clínica tem nos profissionais de saúde o foco de maior responsabilidade. No caso destas ações, na atenção básica brasileira o enfermeiro se destaca entre os profissionais que assume posição de liderança e responsabilidade para administrar a consecução de determinados objetivos.

Para a efetividade da gestão do sistema, é importante que haja uma vinculação entre estes estratos, como representado  abaixo:

Dinâmica de Interação entre os níveis Macro, Meso e Micro do Sistema de Saúde

Fonte: OMS.

No entanto, na prática há uma fragmentação entre eles. Assim, também na área de álcool e outras drogas, é importante alinhar os objetivos de gerentes e gestores do sistema, visando maior articulação e engajamento de todos.

Para mais informações, acesse:www.opas.org.br